Última atualização: 25 de agosto de 2026
A presente Política de Compras, Trocas, Devoluções e Reembolsos estabelece as condições gerais aplicáveis aos produtos e serviços comercializados pelo Zaites Walker, disponível em zaiteswalker.com.br (“Site”).
O Zaites Walker comercializa produtos por meio de marketplaces externos, atualmente incluindo Mercado Livre e Shopee, e também poderá oferecer produtos ou serviços produzidos Sob Demanda, mediante solicitação prévia do cliente.
As compras e os pagamentos são formalizados por meio do marketplace indicado para cada transação.
Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com as condições específicas apresentadas no anúncio, orçamento e, quando aplicável, contrato firmado entre as partes, sempre observada a legislação brasileira.
Nenhuma disposição desta Política tem como objetivo excluir ou limitar direitos do consumidor assegurados pela legislação aplicável.
1. MODALIDADES DE COMPRA
O Zaites Walker trabalha com duas modalidades principais de comercialização.
1.1. Produtos anunciados em marketplaces
Determinados produtos são disponibilizados diretamente em anúncios mantidos em marketplaces, como Mercado Livre e Shopee.
Ao optar pela compra, o cliente será direcionado ou realizará a transação diretamente no respectivo marketplace.
Nesses casos, as informações específicas sobre produto, preço, disponibilidade, pagamento, entrega e demais condições da oferta serão aquelas apresentadas no anúncio correspondente.
O cliente deverá verificar essas informações antes de concluir a compra.
1.2. Produtos e serviços Sob Demanda
O Site também poderá disponibilizar a possibilidade de solicitar orçamento para produtos ou serviços executados de acordo com especificações fornecidas pelo cliente.
A solicitação de orçamento não representa contratação, aprovação automática do projeto ou obrigação de execução pelo Zaites Walker.
A solicitação será previamente analisada quanto à viabilidade técnica, características do projeto e demais condições necessárias à sua execução.
2. PRODUTOS E SERVIÇOS SOB DEMANDA
Os serviços Sob Demanda poderão envolver, conforme o projeto:
- impressão;
- montagem;
- pintura;
- acabamento;
- definição de escala ou dimensões;
- quantidade específica;
- utilização de modelo indicado pelo cliente; e
- outras características previamente acordadas.
A solicitação inicial de orçamento poderá ser realizada por meio do formulário disponibilizado no Site.
As características específicas da encomenda serão definidas antes da contratação.
O cliente é responsável por fornecer informações suficientes, corretas e atualizadas para que seja possível avaliar e executar o serviço solicitado.
O Zaites Walker poderá solicitar esclarecimentos, informações complementares ou comprovação relacionada ao material apresentado antes de aceitar determinada encomenda.
3. ANÁLISE E ACEITAÇÃO DE PROJETOS SOB DEMANDA
O recebimento de uma solicitação Sob Demanda não implica obrigação de aceitar ou executar o projeto.
O Zaites Walker poderá recusar solicitações, entre outras situações, quando:
- o projeto não for tecnicamente viável;
- estiver fora dos serviços oferecidos;
- as informações fornecidas forem insuficientes;
- não for possível atender às características ou ao prazo pretendido;
- houver dúvida razoável quanto à autorização para utilização de material de terceiros;
- o conteúdo ou objeto solicitado puder violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável; ou
- existirem outras circunstâncias que inviabilizem razoavelmente a execução.
A recusa de uma solicitação antes da contratação não gera obrigação de execução do serviço.
4. MODELOS, ARQUIVOS, LICENÇAS E DIREITOS DE TERCEIROS
Quando a encomenda envolver modelo, arquivo, imagem, desenho ou outro material indicado ou fornecido pelo cliente, caberá ao cliente assegurar que possui os direitos, licenças ou autorizações necessários para solicitar sua utilização.
No momento da solicitação de orçamento, o cliente poderá ser solicitado a informar a origem do modelo e, quando aplicável, fornecer link, comprovante, licença ou outra evidência razoável da autorização para sua utilização.
O fornecimento dessas informações não transfere ao Zaites Walker a titularidade do respectivo conteúdo.
O Zaites Walker poderá solicitar informações complementares ou recusar a utilização do material quando houver dúvida razoável quanto à autorização para sua reprodução ou quando sua utilização puder violar direitos de terceiros.
A aceitação de uma encomenda não constitui declaração ou reconhecimento de titularidade de direitos autorais, propriedade intelectual ou licenciamento do material apresentado pelo cliente.
5. ORÇAMENTO
Produtos e serviços Sob Demanda poderão depender de orçamento previamente elaborado.
O orçamento poderá estabelecer, conforme aplicável:
- identificação do projeto;
- produto ou serviço solicitado;
- quantidade;
- dimensões ou escala;
- serviços contratados;
- características relevantes;
- valor;
- condições aplicáveis;
- prazo estimado de produção; e
- outras especificações necessárias.
A simples disponibilização do orçamento não obriga o cliente a contratar o serviço.
Quando aceito e aplicável à contratação, o orçamento integrará as condições acordadas entre as partes.
Alterações posteriores nas especificações poderão exigir revisão do orçamento, do preço ou do prazo.
6. CONTRATO PARA DETERMINADAS ENCOMENDAS
Dependendo do valor, prazo de produção, complexidade, características ou riscos específicos de determinada encomenda Sob Demanda, o Zaites Walker poderá exigir a celebração de contrato específico antes da formalização da compra.
Quando exigido, o contrato estabelecerá as condições específicas aplicáveis àquela contratação e deverá ser formalizado antes do prosseguimento da encomenda.
A exigência de contrato para determinada encomenda não significa que todas as compras ou serviços Sob Demanda dependam da celebração de contrato individual.
As condições específicas do contrato e do orçamento aplicáveis à encomenda prevalecerão sobre disposições gerais desta Política naquilo que forem compatíveis com a legislação brasileira.
7. FORMALIZAÇÃO DA COMPRA SOB DEMANDA
Após a definição das condições da encomenda e, quando aplicável, aceite do orçamento e formalização do contrato exigido, será disponibilizado ao cliente o meio apropriado para realização da compra.
A transação poderá ser formalizada por meio de anúncio, pedido, link ou outro mecanismo disponibilizado pelo Mercado Livre, Shopee ou marketplace utilizado.
Antes de concluir a compra, o cliente deverá verificar se o valor e as informações apresentadas correspondem às condições acordadas.
A compra será considerada formalizada após a conclusão da transação no marketplace e sua respectiva confirmação.
8. PAGAMENTO
Os pagamentos são processados pelo marketplace utilizado na respectiva transação.
O Zaites Walker não solicita diretamente números completos de cartão de crédito, senhas bancárias, códigos de autenticação ou outras credenciais utilizadas para realização do pagamento.
Formas de pagamento, parcelamento, análise da transação, processamento financeiro e demais recursos relacionados ao pagamento estarão sujeitos às opções e procedimentos disponibilizados pelo marketplace e pelos respectivos prestadores de serviços financeiros.
9. INÍCIO DA PRODUÇÃO SOB DEMANDA
A apresentação ou aceitação de um orçamento não significa necessariamente que a produção tenha sido iniciada.
A produção de uma encomenda Sob Demanda terá início após o cumprimento das condições estabelecidas para a respectiva contratação, incluindo a confirmação da compra e do pagamento quando aplicável.
Caso exista contrato específico, também deverão ser cumpridas as condições nele estabelecidas para início da execução.
10. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO CLIENTE
Alterações solicitadas após a definição das características da encomenda estarão sujeitas à análise de viabilidade.
Mudanças relacionadas a modelo, quantidade, escala, dimensões, montagem, pintura, acabamento ou outras especificações poderão resultar em:
- alteração de preço;
- alteração do prazo;
- necessidade de novo orçamento;
- necessidade de atualização das condições contratadas; ou
- impossibilidade de alteração caso a produção já tenha atingido estágio incompatível com a mudança pretendida.
Nenhuma alteração que resulte em cobrança adicional será executada sem que o cliente seja previamente informado.
Quando a alteração for relevante, poderá ser exigida nova aprovação antes da continuidade da produção.
11. PRAZOS DE PRODUÇÃO
Os produtos disponíveis diretamente nos marketplaces estarão sujeitos aos prazos informados no respectivo anúncio e na plataforma utilizada.
Para produtos Sob Demanda, será informado um prazo ou prazo estimado de produção, conforme as características do projeto.
O prazo de produção não deverá ser confundido com o prazo de transporte ou entrega da mercadoria.
Quando houver prazo de produção e prazo de entrega, ambos deverão ser considerados separadamente.
Caso circunstância relevante possa afetar o prazo previamente informado, o cliente será comunicado pelos canais adequados.
12. CARACTERÍSTICAS DE PRODUTOS SOB DEMANDA
Produtos Sob Demanda poderão envolver processos de impressão, montagem, pintura ou acabamento executados individualmente.
Quando aplicável, as especificações estabelecidas no orçamento, contrato ou demais condições aprovadas servirão como referência para avaliação da conformidade do produto entregue.
Características inerentes ao processo utilizado deverão ser consideradas de acordo com a natureza do produto e do serviço contratado.
Esta disposição não autoriza divergência substancial em relação às especificações contratadas e não exclui as garantias previstas pela legislação em caso de defeito, vício ou desconformidade.
13. COMPRAS COMUNS REALIZADAS EM MARKETPLACES
Para produtos adquiridos diretamente por anúncio no Mercado Livre, Shopee ou outro marketplace utilizado pelo Zaites Walker, solicitações relacionadas a:
- cancelamento;
- troca;
- devolução;
- contestação;
- problemas na entrega; e
- reembolso
deverão ser iniciadas e acompanhadas, preferencialmente, por meio das ferramentas disponibilizadas pelo marketplace em que a compra foi realizada.
A utilização desses canais permite que a solicitação permaneça vinculada ao pedido e seja processada utilizando os mecanismos de registro, mediação, pagamento e logística disponibilizados pela plataforma.
O Zaites Walker acompanhará e responderá às solicitações que lhe competirem por meio da respectiva plataforma.
Essa orientação não afasta os direitos do consumidor nem as responsabilidades atribuídas às partes pela legislação brasileira.
14. COMUNICAÇÕES RELACIONADAS A DISPUTAS
Quando uma reclamação, contestação, devolução ou outra disputa relacionada a uma compra tiver sido iniciada no marketplace, as comunicações relevantes relacionadas à resolução da ocorrência deverão ser mantidas, sempre que possível, no próprio ambiente da plataforma.
Isso permite preservar um histórico vinculado à transação e possibilita que os mecanismos de mediação e proteção disponibilizados pelo marketplace sejam utilizados adequadamente.
Caso o cliente entre em contato por outro canal sobre uma disputa já existente no marketplace, poderá ser orientado a prosseguir com o atendimento por meio da própria plataforma.
15. PROBLEMAS EM ENCOMENDAS SOB DEMANDA
Caso uma encomenda Sob Demanda apresente defeito, dano, ausência de componente ou divergência relevante em relação às especificações acordadas, o cliente deverá comunicar a ocorrência para que seja possível avaliar o problema.
Quando a compra tiver sido realizada por marketplace, a ocorrência também poderá ser registrada pelos mecanismos disponibilizados pela respectiva plataforma.
O Zaites Walker analisará as questões relacionadas à execução do produto ou serviço que sejam de sua responsabilidade.
Sempre que possível, o cliente deverá fornecer informações suficientes para análise da ocorrência, como fotografias, descrição do problema, identificação do pedido e demais elementos pertinentes.
16. AVARIAS NO TRANSPORTE
Caso o produto seja recebido com sinais de avaria decorrente do transporte, recomenda-se que o cliente registre a condição da embalagem e do produto assim que possível.
Fotografias da embalagem, etiqueta de transporte, proteção interna e produto poderão ser úteis para análise da ocorrência.
Quando a entrega estiver vinculada a um marketplace, o cliente deverá utilizar os mecanismos disponibilizados pela plataforma para registrar a ocorrência quando aplicável.
Os direitos do consumidor permanecerão preservados conforme a legislação aplicável.
17. CANCELAMENTO
Pedidos de cancelamento serão tratados de acordo com a natureza da compra, o estágio da contratação, a situação da produção quando se tratar de encomenda e a legislação aplicável.
Para compras realizadas em marketplace, o cancelamento deverá ser solicitado por meio dos mecanismos disponibilizados pela respectiva plataforma sempre que essa funcionalidade estiver disponível.
No caso de encomendas Sob Demanda, a existência de produção já iniciada, personalização ou execução parcial poderá exigir análise específica das condições da contratação e da legislação aplicável.
Nenhuma disposição desta seção limita direitos que sejam obrigatoriamente assegurados ao consumidor.
18. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos legais, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Nas compras realizadas em marketplaces, o consumidor deverá utilizar preferencialmente os mecanismos disponibilizados pela plataforma para exercer esse direito, permitindo que o pedido, devolução e eventual reembolso permaneçam vinculados à transação.
No caso de produtos confeccionados especificamente sob encomenda ou personalizados segundo especificações individuais do cliente, a aplicação do direito de arrependimento será analisada considerando as características concretas da contratação e a legislação aplicável.
Esta Política não exclui garantias legais relacionadas a defeitos, vícios, danos ou divergências em relação ao produto ou serviço contratado.
19. TROCAS E DEVOLUÇÕES
As solicitações de troca ou devolução serão avaliadas considerando:
- motivo da solicitação;
- natureza do produto;
- existência de personalização;
- condições do produto;
- condições específicas da contratação;
- regras operacionais do marketplace; e
- direitos assegurados pela legislação.
Quando a compra tiver sido realizada por marketplace, a solicitação deverá ser aberta preferencialmente na própria plataforma.
O cliente deverá observar as orientações fornecidas para devolução do produto quando esse procedimento for aplicável.
20. REEMBOLSOS
Quando houver direito a reembolso de uma compra processada por marketplace, sua operacionalização será realizada por meio da plataforma utilizada na transação, observados seus procedimentos financeiros.
O Zaites Walker adotará as providências que lhe competirem dentro da plataforma.
Após a autorização ou processamento do reembolso, o prazo para efetiva disponibilização dos valores poderá depender do marketplace, meio de pagamento, instituição financeira, administradora do cartão ou outros participantes do sistema de pagamento.
O Zaites Walker não controla os prazos internos desses terceiros após o cumprimento das providências que lhe forem atribuídas.
21. PRODUTO DIFERENTE DO CONTRATADO
Caso seja constatado que o produto fornecido diverge substancialmente das características contratadas, a ocorrência será analisada e solucionada de acordo com a natureza do problema e os direitos aplicáveis.
No caso de encomendas Sob Demanda, serão consideradas as especificações documentadas no orçamento, contrato, pedido ou demais registros aplicáveis à contratação.
Variações inerentes ao processo de fabricação ou acabamento não serão utilizadas para justificar descumprimento substancial das características expressamente acordadas.
22. GARANTIAS LEGAIS
Os produtos e serviços permanecem sujeitos às garantias estabelecidas pela legislação brasileira quando aplicáveis.
Nenhuma disposição desta Política, das regras do Site, do orçamento, do contrato ou dos procedimentos do marketplace deverá ser interpretada como exclusão de garantia ou direito que não possa legalmente ser afastado.
23. MARKETPLACES E RESPONSABILIDADES
Mercado Livre, Shopee e outras plataformas eventualmente utilizadas possuem termos de uso, políticas de privacidade, sistemas de pagamento, procedimentos de entrega, ferramentas de contestação e mecanismos próprios de mediação.
As operações realizadas dentro dessas plataformas também estão sujeitas às respectivas regras operacionais.
A utilização do marketplace para formalização da compra, processamento do pagamento, envio de produtos ou resolução de disputas não transfere automaticamente ao marketplace as responsabilidades que a legislação atribua ao Zaites Walker, assim como não torna o Zaites Walker responsável por atos ou serviços que sejam exclusivamente atribuíveis à plataforma ou a outros terceiros.
As responsabilidades serão determinadas de acordo com a natureza da ocorrência e a legislação aplicável.
24. PROTEÇÃO DAS CREDENCIAIS FINANCEIRAS
O cliente nunca deverá fornecer ao Zaites Walker, por formulário, comentário, mensagem ou outro canal:
- senha bancária;
- senha de marketplace;
- código de autenticação;
- código de segurança de cartão;
- número completo de cartão de crédito; ou
- outras credenciais financeiras confidenciais.
Pagamentos deverão ser realizados exclusivamente pelos meios oficiais indicados para a transação.
25. REGISTROS DA CONTRATAÇÃO
Recomenda-se que o cliente mantenha os documentos e registros relacionados à compra, incluindo, conforme aplicável:
- identificação do orçamento;
- versão do orçamento aceito;
- contrato assinado;
- anúncio utilizado para realização da compra;
- número do pedido;
- comprovante da transação;
- nota fiscal, quando aplicável; e
- registros relevantes mantidos pelo marketplace.
O Zaites Walker também poderá conservar registros relacionados à contratação pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contratuais e ao exercício regular de direitos, observada a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais.
26. ATENDIMENTO E DADOS FORNECIDOS
Dúvidas gerais sobre produtos, serviços e encomendas Sob Demanda poderão ser encaminhadas pelos canais disponibilizados pelo Zaites Walker.
Solicitações iniciais de orçamento deverão utilizar, quando disponível, o formulário próprio disponibilizado no Site.
Quando uma solicitação estiver relacionada a uma compra já realizada em Mercado Livre, Shopee ou outro marketplace, especialmente em casos de cancelamento, devolução, contestação ou reembolso, poderá ser solicitado que o cliente utilize o canal da própria transação para que o atendimento permaneça devidamente registrado.
Questões relacionadas especificamente à execução de uma encomenda Sob Demanda poderão ser tratadas diretamente com o Zaites Walker pelos canais indicados para o projeto, sem prejuízo da utilização dos mecanismos do marketplace quando pertinente.
O tratamento dos dados pessoais fornecidos por meio do formulário de orçamento, canais de atendimento ou demais funcionalidades do Site é disciplinado pela Política de Privacidade do Zaites Walker.
27. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Esta Política estabelece condições gerais.
Quando determinada compra possuir orçamento, contrato ou condições específicas previamente apresentadas e aceitas, esses documentos complementarão esta Política.
Em caso de divergência entre uma regra geral desta Política e uma condição específica validamente estabelecida para determinada encomenda, será considerada a condição específica aplicável ao caso, desde que compatível com a legislação brasileira.
Nenhum contrato, orçamento, anúncio, política ou termo poderá afastar direitos cuja renúncia seja vedada pela legislação.
28. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações nos produtos, serviços, procedimentos comerciais, marketplaces utilizados ou requisitos legais.
A versão vigente será disponibilizada no Site acompanhada da respectiva data de atualização.
As condições aplicáveis a uma contratação já realizada deverão observar também os documentos e informações vigentes e aplicáveis àquela contratação.
29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando caracterizada relação de consumo.
Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como exclusão, restrição ou renúncia a direitos que não possam ser afastados pela vontade das partes.
30. CONTATO
Para dúvidas relacionadas a produtos, pedidos, encomendas Sob Demanda, trocas, devoluções ou esta Política:
Site: Zaites Walker
Endereço eletrônico: zaiteswalker.com.br
E-mail: comercial@zaiteswalker.com.br